A recuperação de créditos de PIS/COFINS tem sido um assunto de grande relevância para as empresas brasileiras, especialmente após a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2021 e a subsequente regulamentação pela Receita Federal em julho de 2021. Essa decisão trouxe uma nova perspectiva para as empresas …
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A redução de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em clínicas médicas, odontológicas e laboratórios é um tema de grande importância para esses segmentos. Essa redução é possível graças à base legal estabelecida pela Lei 9.249/1995 e pela Resolução …
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A Ação Anulatória de Débito Fiscal é um instrumento jurídico utilizado para contestar a legalidade de cobranças de débitos fiscais impostos pelos órgãos governamentais. Essa ação é uma forma de questionar a validade do lançamento do débito e buscar sua anulação judicialmente. O que é a Ação Anulatória de Débito …
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Quando se trata de questões fiscais, muitas empresas se deparam com indébitos fiscais, ou seja, valores que foram pagos indevidamente aos órgãos governamentais. Esses indébitos podem ocorrer devido a erros no cálculo de impostos, interpretação equivocada da legislação tributária ou até mesmo por questões burocráticas. No Brasil, existem diversas formas …
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A recuperação de indébitos fiscais é um processo que visa restituir ou compensar valores pagos a mais em tributos, taxas e contribuições. Vamos entender melhor: O que são indébitos fiscais? Indébitos fiscais são pagamentos realizados de forma indevida ou em excesso ao Fisco (órgão responsável pela arrecadação de impostos). Isso pode ocorrer …
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Indébitos Fiscais Recuperação de Indébitos Fiscais: Recupere o que é seu por direito!