A recuperação de créditos de PIS/COFINS tem sido um assunto de grande relevância para as empresas brasileiras, especialmente após a aprovação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio de 2021 e a subsequente regulamentação pela Receita Federal em julho de 2021. Essa decisão trouxe uma nova perspectiva para as empresas …
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A redução de alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em clínicas médicas, odontológicas e laboratórios é um tema de grande importância para esses segmentos. Essa redução é possível graças à base legal estabelecida pela Lei 9.249/1995 e pela Resolução …
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A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à cobrança indevida dos impostos IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) trouxe uma importante vitória para os contribuintes. Essa decisão abre caminho para a recuperação dos valores pagos indevidamente ao longo dos …
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A Ação Anulatória de Débito Fiscal é um instrumento jurídico utilizado para contestar a legalidade de cobranças de débitos fiscais impostos pelos órgãos governamentais. Essa ação é uma forma de questionar a validade do lançamento do débito e buscar sua anulação judicialmente. O que é a Ação Anulatória de Débito …
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Indébitos Fiscais Recuperação de Indébitos Fiscais: Recupere o que é seu por direito!