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Ação Anulatória de Débito Fiscal: O que é, vantagens e como fazer

A Ação Anulatória de Débito Fiscal é um instrumento jurídico utilizado para contestar a legalidade de cobranças de débitos fiscais impostos pelos órgãos governamentais. Essa ação é uma forma de questionar a validade do lançamento do débito e buscar sua anulação judicialmente. O que é a Ação Anulatória de Débito …

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Indébitos Fiscais de Fácil Recuperação no Brasil

Quando se trata de questões fiscais, muitas empresas se deparam com indébitos fiscais, ou seja, valores que foram pagos indevidamente aos órgãos governamentais. Esses indébitos podem ocorrer devido a erros no cálculo de impostos, interpretação equivocada da legislação tributária ou até mesmo por questões burocráticas. No Brasil, existem diversas formas …

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