Indébitos Fiscais Recuperação de Indébitos Fiscais: Recupere o que é seu por direito!
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Quando se trata de questões fiscais, muitas empresas se deparam com indébitos fiscais, ou seja, valores que foram pagos indevidamente aos órgãos governamentais. Esses indébitos podem ocorrer devido a erros no cálculo de impostos, interpretação equivocada da legislação tributária ou até mesmo por questões burocráticas.
No Brasil, existem diversas formas de recuperar esses valores pagos indevidamente, o que pode representar uma importante economia para as empresas. Neste artigo, vamos abordar alguns dos indébitos fiscais de fácil recuperação no país.
1. Créditos de PIS e COFINS
O Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) são tributos que incidem sobre o faturamento das empresas. Muitas vezes, as empresas acabam pagando esses impostos de forma indevida ou em valor superior ao devido.
É possível recuperar esses valores por meio de ações judiciais ou administrativas, desde que seja comprovado o direito ao crédito. Para isso, é necessário analisar minuciosamente a legislação e as operações realizadas pela empresa.
2. ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS
Outro indébito fiscal comum é a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e COFINS. O ICMS é um imposto estadual, e sua inclusão na base de cálculo dos tributos federais é considerada indevida.
Empresas de diversos setores têm obtido sucesso na recuperação desses valores por meio de ações judiciais. É importante contar com o apoio de profissionais especializados para analisar a viabilidade e conduzir o processo de recuperação.
3. Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços. Assim como o ICMS, sua inclusão na base de cálculo do PIS e COFINS é considerada indevida.
Empresas que prestam serviços e pagam PIS e COFINS podem buscar a recuperação desses valores, desde que comprovem o direito ao crédito. Novamente, é fundamental contar com profissionais especializados para orientar e conduzir o processo.
4. Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) são tributos federais que incidem sobre o lucro das empresas. Muitas vezes, o ICMS é incluído na base de cálculo desses impostos, o que é considerado indevido.
Empresas que pagam IRPJ e CSLL podem buscar a recuperação desses valores, desde que comprovem o direito ao crédito. É importante destacar que essa exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que fortalece a argumentação jurídica.
5. Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS
Além da exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, também é possível buscar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Essa exclusão foi reconhecida pelo STF, o que abre precedentes para a recuperação desses valores.
Empresas que pagam PIS e COFINS podem buscar a recuperação desses valores, desde que comprovem o direito ao crédito. É importante contar com o suporte de profissionais especializados para orientar e conduzir o processo de recuperação.
Em suma, existem diversos indébitos fiscais de fácil recuperação no Brasil. Porém, é importante ressaltar que cada caso é único e requer uma análise detalhada para verificar a viabilidade da recuperação. Contar com profissionais especializados nessa área é fundamental para garantir uma recuperação efetiva e dentro da legalidade.
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